O Estatuto DigitalEstatuto Digital O Estatuto Digital, fundamentado na Lei 15.211/2025. Este termo designa o conjunto de normas que regulamentam a proteção de dados de menores e a verificação de idade em plataformas virtuais. Ele oferece ao clínico e ao educador o embasamento necessário para o combate ao marketing abusivo e ao uso nocivo de tecnologias., fundamentado na Lei 15.211/2025. Este termo designa o conjunto de normas que regulamentam a proteção de dados de menores e a verificação de idade em plataformas virtuais. Ele oferece ao clínico e ao educador o embasamento necessário para o combate ao marketing abusivo e ao uso nocivo de tecnologias.